⚠ Rascunho para revisão jurídica. Este documento é uma versão boilerplate adaptada à operação da UndoWaste. O conteúdo deve ser revisto e validado por advogado especialista em direito digital e direito comercial antes da publicação institucional, em particular nas secções relativas a comissão, fiscalidade, selo, resolução de litígios e foro.

Última actualização: pendente publicação após revisão jurídica.

1. Identificação e aceitação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma UndoWaste, disponibilizada pela By Fashion Ventures, LDA, [NIF a confirmar], com sede em [morada a confirmar], doravante designada por "UndoWaste".

O registo na UndoWaste implica a aceitação integral destes Termos. O utilizador declara ter capacidade legal para representar a entidade em cujo nome se regista e para vincular essa entidade aos compromissos aqui assumidos. Sem aceitação destes Termos não é permitido o acesso aos serviços da plataforma.

A UndoWaste pode disponibilizar versões anteriores dos Termos a pedido. A versão actualmente em vigor é a publicada nesta página.

2. Definições

• UndoWaste: By Fashion Ventures, LDA, na qualidade de operadora da plataforma.
• Plataforma: o conjunto de serviços digitais acessíveis em undowaste.com e respectivos subdomínios.
• Utilizador: pessoa colectiva registada na Plataforma, independentemente do papel que desempenhe.
• Comprador: utilizador que adquire materiais através da Plataforma.
• Fornecedor: utilizador que anuncia e vende materiais na Plataforma.
• Material: excedentes têxteis, de calçado e materiais afins listados pelos Fornecedores.
• Anúncio ou Listing: registo de Material disponível para venda.
• Negociação: troca de mensagens e propostas entre Comprador e Fornecedor relativa a um Anúncio.
• Pagamento Seguro: caminho de pagamento em que o valor da transacção é transferido para conta bancária da UndoWaste e retido até confirmação bilateral de entrega.
• Selo de Origem: certificado emitido pela UndoWaste sobre transacções concluídas pelo Pagamento Seguro.
• Comissão: o valor cobrado pela UndoWaste sobre transacções concluídas pela Plataforma.

3. Objecto

A UndoWaste é um marketplace B2B que intermedeia o contacto, a negociação e o pagamento entre Compradores e Fornecedores de excedentes têxteis e de calçado, principalmente no espaço europeu.

A UndoWaste não é parte nas transacções de compra e venda celebradas entre Utilizadores. A UndoWaste fornece infra-estrutura digital, gestão de pagamento seguro, emissão de selo de origem e suporte operacional. A relação contratual de venda do Material é estabelecida directamente entre Comprador e Fornecedor.

4. Acesso e registo

O registo na UndoWaste é gratuito e está reservado a pessoas colectivas com actividade comercial regularizada na União Europeia ou em jurisdição equivalente. O Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros, exactos e actualizados, incluindo, designadamente:

• Denominação social e número de identificação fiscal;
• Endereço de correio electrónico institucional;
• Identificação do representante autorizado;
• Dados bancários (IBAN), no caso de Fornecedores que pretendam receber pagamentos pelo caminho de Pagamento Seguro.

O registo está sujeito a aprovação prévia pela UndoWaste, que se reserva o direito de recusar ou suspender registos sem necessidade de fundamentação detalhada, designadamente quando existam indícios de incumprimento legal, fraude ou utilização indevida da Plataforma.

Cada Utilizador apenas pode manter uma conta activa, salvo autorização expressa da UndoWaste para casos justificados.

5. Obrigações dos Utilizadores

5.1 Obrigações comuns

Todos os Utilizadores comprometem-se a:

• Utilizar a Plataforma de boa-fé e exclusivamente para os fins B2B legítimos previstos nestes Termos;
• Manter os dados de conta actualizados e proteger as credenciais de acesso;
• Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis à sua actividade (fiscais, ambientais, laborais, de protecção de dados);
• Não publicar conteúdos falsos, enganadores, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Comunicar à UndoWaste qualquer suspeita de utilização indevida da sua conta.

5.2 Obrigações específicas do Fornecedor

O Fornecedor compromete-se a:

• Ser proprietário ou detentor de direitos legítimos sobre os Materiais anunciados;
• Anunciar com veracidade os atributos do Material (categoria, composição, quantidade, condição, certificações declaradas, dimensões, peso, prazos de expedição);
• Manter actualizada a disponibilidade do Material e suspender o Anúncio quando o stock se esgotar;
• Expedir o Material em prazo razoável após confirmação do pagamento, quando aplicável o Pagamento Seguro, ou conforme acordado quando o pagamento for combinado fora da Plataforma;
• Emitir a documentação fiscal correspondente à venda directamente ao Comprador.

5.3 Obrigações específicas do Comprador

O Comprador compromete-se a:

• Utilizar a informação disponibilizada no Anúncio com o devido cuidado, inspeccionando o Material à entrega;
• Cumprir os termos de pagamento acordados com o Fornecedor;
• Confirmar a entrega do Material em prazo razoável após recepção;
• Comunicar disputas pela funcionalidade prevista na Plataforma e participar de boa-fé nos processos de mediação aplicáveis.

6. Funcionamento do marketplace

O ciclo típico de uma transacção segue as seguintes fases, materializadas no state machine da Plataforma:

1. Anúncio: o Fornecedor publica o Material com os respectivos atributos.
2. Negociação: o Comprador inicia uma negociação privada, mediante chat, e qualquer das partes pode propor termos (preço por unidade e quantidade).
3. Aceitação de termos: a parte que não fez a última proposta aceita os termos, fixando o preço e a quantidade do negócio.
4. Pagamento: o Comprador escolhe entre Pagamento Seguro (operado pela UndoWaste) ou pagamento privado (combinado directamente entre as partes).
5. Expedição e entrega: o Fornecedor expede o Material e o Comprador confirma a recepção.
6. Conclusão: a transacção é considerada concluída após confirmação bilateral. No caso de Pagamento Seguro elegível, é emitido o Selo de Origem.

A UndoWaste pode optar, a qualquer momento, por alterar a lógica do state machine para acomodar evolução do produto, sem prejuízo dos direitos adquiridos sobre transacções já concluídas.

7. Pagamento, comissão e fiscalidade

7.1 Comissão

A UndoWaste cobra uma comissão equivalente a 2% do valor acordado para a transacção, devida apenas sobre vendas concluídas pelo Pagamento Seguro. Não há mensalidade nem taxa por anúncio. A comissão é cobrada ao Comprador, somada ao valor da venda no momento da transferência.

7.2 Pagamento Seguro

No caminho de Pagamento Seguro, o Comprador transfere o valor total (preço acordado mais comissão) para a conta bancária indicada pela UndoWaste, com a referência única gerada pela Plataforma. A UndoWaste retém os fundos do Comprador até confirmação bilateral de entrega, momento em que liberta ao Fornecedor o valor acordado, líquido de comissão.

7.3 Pagamento privado

No caminho de pagamento privado, a transferência de fundos ocorre directamente entre Comprador e Fornecedor, pelo meio combinado entre as partes (transferência bancária, MB WAY, outro). A UndoWaste não cobra comissão nesta modalidade nem assume qualquer responsabilidade sobre o fluxo de fundos.

7.4 Cancelamentos e reembolsos

Quando uma transacção em Pagamento Seguro é cancelada antes da expedição, a UndoWaste reembolsa integralmente o Comprador no prazo de 10 dias úteis a contar da data do cancelamento, incluindo o valor da comissão.

Quando o cancelamento ocorre após a expedição ou em sede de disputa resolvida em favor do Comprador, o reembolso é processado nos mesmos termos. O valor do transporte, quando suportado por uma das partes, fica fora do âmbito do reembolso, salvo acordo expresso.

7.5 Fiscalidade

A UndoWaste emite factura ao Comprador pelo valor da comissão. A factura da venda do Material em si é responsabilidade do Fornecedor, que a emite directamente ao Comprador nos termos da legislação fiscal aplicável.

Cada Utilizador é responsável por cumprir as suas obrigações fiscais decorrentes da actividade na Plataforma, incluindo IVA, retenção na fonte e contabilização.

8. Selo de Origem

O Selo de Origem é emitido automaticamente para transacções concluídas pelo Pagamento Seguro com valor agregado igual ou superior a 200 (duzentos) euros. O Selo atesta:

• A identidade do Fornecedor, verificada por NIF e IBAN no registo da Plataforma;
• Os atributos do Material no momento do acordo (snapshot imutável após emissão);
• A referência da transferência bancária reconciliada pela UndoWaste;
• As confirmações bilaterais de expedição e entrega registadas no state machine.

O Selo tem identificador público único e página de verificação acessível em undowaste.com/certificate/{id}. O Comprador pode descarregar o PDF correspondente.

O Selo certifica exclusivamente os pontos verificáveis acima. Não constitui certificação ambiental, certificação técnica do Material nem juízo sobre adequação a uso específico.

A UndoWaste reserva-se o direito de revogar o Selo quando, em sede de disputa, se conclua pela inexistência da transacção, fraude ou violação manifesta destes Termos. A revogação é assinalada na página pública de verificação.

9. Conteúdo do Utilizador e propriedade intelectual

O Utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que publica na Plataforma (Anúncios, fotografias, mensagens, propostas), concedendo à UndoWaste licença não exclusiva, gratuita e mundial para os exibir, armazenar e processar pelo período em que a conta estiver activa e pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais.

A marca UndoWaste, o logótipo, o desenho do Selo de Origem, o desenho da Plataforma e o software subjacente são propriedade da UndoWaste (ou objecto de licença a seu favor), reservando-se todos os direitos.

10. Responsabilidade da Plataforma

A UndoWaste actua como intermediária. Não é parte na compra e venda dos Materiais, não tem posse física dos Materiais, não inspecciona os Materiais e não garante a sua qualidade, conformidade técnica, adequação a uso específico nem inexistência de vícios.

A UndoWaste empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional. Não assume garantia de disponibilidade ininterrupta, podendo suspender o serviço para manutenção, actualização ou em caso de força maior.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da UndoWaste fica limitada ao valor da comissão cobrada na transacção concreta que motive o pedido de responsabilização. A UndoWaste não responde por lucros cessantes, danos indirectos ou consequenciais.

11. Suspensão e cancelamento de contas

A UndoWaste pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, com notificação prévia ao Utilizador sempre que viável. Em caso de violação grave, fraude ou ordem de autoridade competente, a suspensão pode ser imediata.

O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. Negociações em curso e obrigações assumidas até à data do encerramento permanecem vinculativas.

12. Resolução de litígios

Disputas entre Utilizadores relativas a transacções iniciadas na Plataforma podem ser submetidas à mediação interna da UndoWaste, mediante abertura do procedimento de disputa previsto no state machine. A UndoWaste actua como mediador e pode propor soluções, sem prejuízo dos direitos de recurso das partes a meios alternativos de resolução ou aos tribunais.

Em caso de litígio que não seja resolvido por mediação interna, as partes podem recorrer a meios alternativos de resolução de litígios de consumo, designadamente:

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).

Sendo aplicável apenas quando uma das partes seja consumidor nos termos da lei.

13. Alterações aos Termos

A UndoWaste pode alterar estes Termos. As alterações entram em vigor 30 dias após notificação aos Utilizadores por correio electrónico institucional e publicação da nova versão na Plataforma. Durante o período de pré-aviso, o Utilizador pode cancelar a sua conta sem ónus.

A utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação. Versões anteriores ficam acessíveis a pedido.

14. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para todas as questões emergentes da sua interpretação ou execução, as partes elegem o foro do Tribunal Judicial da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo norma legal imperativa em contrário.

15. Disposições finais

A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afecta as restantes, que se mantêm em pleno vigor. A renúncia, expressa ou tácita, por qualquer das partes a um direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a direitos futuros.

16. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos, contactar:

• Email: [email institucional a confirmar]
• Morada: [morada a confirmar]

Notas para revisão jurídica final:

• Confirmar o regime aplicável face ao Digital Services Act (Regulamento (UE) 2022/2065). UndoWaste é marketplace B2B; avaliar se aplica regime simplificado ou se está abrangida por obrigações DSA.
• Validar redacção do regime fiscal, em particular IVA da comissão e tratamento de Fornecedores não-residentes em Portugal.
• Confirmar foro do Porto vs Braga ou Lisboa. Decisão depende da sede final da empresa.
• Avaliar inclusão de cláusula específica sobre uso comercial do Selo de Origem (e.g. para fins de marketing pelo Comprador).
• Considerar a inclusão de versão internacional (EN) caso a base de utilizadores assim o justifique.